Termos e Condições

1. Identificação do fornecedor

A aplicação “Vante” (adiante “Serviço”) é fornecida por Jose Carlos Moreira Magalhães (adiante “nós”, “Vante” ou “fornecedor”). Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador celebra um contrato diretamente com o fornecedor.

2. Aceitação

A criação de conta ou utilização continuada do Serviço constitui aceitação integral destes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

3. Descrição do Serviço

A Vante é uma aplicação de gestão de finanças pessoais que permite registar transações, definir orçamentos e, em planos pagos, aceder a análises com inteligência artificial e exportação fiscal.

4. Conta e credenciais

O utilizador deve fornecer informação verdadeira e atualizada, é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve ter idade legal para contratar e, se agir em nome de uma organização, deter poderes para a vincular.

5. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Atividades ilícitas, fraudulentas ou lesivas de terceiros.
• Envio de spam, malware ou conteúdo abusivo.
• Violação de direitos de propriedade intelectual.
• Interferência com a segurança ou integridade do Serviço (por exemplo, scraping não autorizado, sondagem, engenharia reversa, evasão de limites técnicos).

6. Propriedade intelectual

O Serviço, o seu software, marca, design e documentação são propriedade do fornecedor e/ou dos seus licenciadores, protegidos por lei. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço no âmbito do plano contratado. Os dados introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade sua, sendo concedida ao fornecedor uma licença estritamente necessária para prestar o Serviço.

7. Pagamentos e subscrições

O processamento das encomendas é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. O Paddle é o Merchant of Record (Comerciante de Registo) de todas as nossas encomendas. O Paddle presta todo o serviço de apoio ao cliente relativo a encomendas e trata devoluções.

Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolha), renovando automaticamente até cancelamento. Impostos aplicáveis são calculados e cobrados pelo Paddle. Para termos completos de pagamento, faturação, impostos e cancelamento, consulte os Termos do Comprador Paddle. A política de reembolsos está descrita em /refund.

8. Disponibilidade do Serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer manutenções, interrupções ou alterações.

9. Garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a um fim específico. A responsabilidade agregada do fornecedor, por qualquer motivo, está limitada ao valor efetivamente pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento. Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou por lucros cessantes, perda de dados ou de reputação. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude ou danos pessoais quando essa exclusão seja proibida por lei.

10. Aviso importante — informação financeira

A informação apresentada pela Vante, incluindo análises geradas por inteligência artificial, tem carácter meramente informativo e educacional. Não constitui aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. As decisões do utilizador são da sua exclusiva responsabilidade.

11. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou terminar o acesso do utilizador em caso de: (i) incumprimento material destes Termos, (ii) falta de pagamento, (iii) risco de segurança ou fraude, ou (iv) violações repetidas ou graves de políticas. O utilizador pode cessar a conta a qualquer momento. Após cessação, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação das alterações.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da comarca de domicílio do fornecedor, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.